UFSC – Campus de Araranguá

A UFSC Araranguá informa que suspenderá suas Redes Sociais, tais como: Site, Instagram, Facebook e YouTube de 4 de julho a 25 de outubro devido ao Período de Defeso Eleitoral.

Esta ação está de acordo com as seguintes Leis:

• Lei nº 9,504/1997, Art. 73
  Proíbe a publicidade institucional nos 3 meses anteriores ao pleito, inclusive em meios digitais, com ou sem teor eleitoreiro.
• Resolução TSE nº 23.735/2024, Art. 15
  Exige adequação de conteúdos pré-existentes, removendo elementos de identificação de autoridades e governos.
• Art. 15, Transparência Ativa
  Obrigações de transparência (Lei nº 12.527/2011) devem ser mantidas em portais neutros durante o defeso.
• Art. 15, Natureza Objetiva
  Basta a permanência de um conteúdo vetado. Desnecessária demonstração de potencialidade lesiva.

Após o período de defeso eleitoral, os canais de comunicação da UFSC Araranguá deverão retomar as atividades nos perfis que foram temporariamente desativados, de modo a garantir o histórico de publicações.

Para maiores informações, acesse os documentos abaixo:

• Cartilha Eleitoral de Condutas Vedadas – AGU 2026
• Defeso Eleitoral – SECOM/BRASIL – 2026
• Apresentação SECOM/BRASIL – 2026